Estupro de vulnerável e aborto legal. Tensões em torno do reconhecimento da violência sexual e legitimação de direitos no Brasil

Resumo Este artigo analisa de que forma a categoria idade do consentimento se articula a noções de sexualidade infantil, modulando o acesso a direitos reprodutivos, sobretudo o aborto legal. Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo em que é mobilizada literatura científica de referência da área da antropologia e pesquisas conduzidas na área da saúde coletiva em interface com as ciências humanas para discutir sobre as tensões entre idade do consentimento, estupro de vulnerável e aborto legal no Brasil. O consentimento definido como um ato racional individual de um sujeito autônomo e livre de constrangimentos tem sido determinante na definição de atos sexuais lícitos no campo jurídico brasileiro e internacional. Mais do que um conceito de contornos bem delimitados, o consentimento mostra-se instável e contraditório, variando conforme os atores que o evocam e o contexto histórico e político no qual é enunciado. No contexto da proteção à infância, as controvérsias sobre quem é considerado sujeito político de direitos a partir do consentimento destacam-se diante da produção hierárquica da diferença. Questões como classe, raça e gênero permeiam essas relações, afetando a garantia de proteção estatal, especialmente diante de restrições ao aborto. Argumentamos que a elaboração de categorias como “estupro de vulnerável” e “consentimento” em sua intersecção com o direito ao aborto legal compõem um complexo dispositivo de governança sobre determinados corpos com capacidade de gestar.