O empoderamento do Parlamento Europeu no controle da Comissão Europeia: os casos Santer (1995-1999) e Barroso (2004-2009)

A Uniäo Europeia delega a Comissäo Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissäo volunt...

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Veröffentlicht in:Opinião pública : publicaçao do CESOP 2017-08, Vol.23 (2), p.509-536
1. Verfasser: da Silva, Cinthia Regina Campos Ricardo
Format: Artikel
Sprache:por
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Zusammenfassung:A Uniäo Europeia delega a Comissäo Europeia poder exclusivo de iniciativa legislativa, o que permite que um organismo autônomo e pautado pelo senso de expertise possua legitimidade institucional para propor leis que contrariem interesses dos governos nacionais. A partir da análise da demissäo voluntaria da Comissäo Santer e do processo de nomeaçâo da Comissäo Barroso, o artigo identifica um empoderamento do Parlamento Europeu principalmente no controle ex-ante da Comissäo Europeia, quando confirma a escolha dos comissários, enquanto o poder de controle ex-post tem sido delegado ao presidente da Comissäo, que tem se tornado um agente importante no gerenciamento de crises.
ISSN:0104-6276
1807-0191
1807-0191
DOI:10.1590/1807-01912017232509