A ambiguidade das escolhas: política criminal no Brasil de 1989 a 2016

RESUMO Introdução: O objetivo deste artigo é analisar a política criminal aprovada de 1989 a 2016 pelo parlamento brasileiro. Buscou-se verificar se o Brasil adotou unicamente uma política criminal de recrudescimento punitivo ou se, ao contrário, há uma lógica ambígua após 1988. Foram considerados dois conjuntos de indagações: i) quais variáveis legislativas influenciaram tais direções; ii) quais os tipos de punição na legislação aprovada. Materiais e Métodos: Foram selecionadas 130 leis sancionadas, as quais foram analisadas por variáveis (partidos, regiões, casa propositora, ano de sanção, tipo de punição, casa propositora, tempo de tramitação). Resultados: A maior parte das leis que se relacionam com escolhas de política criminal foram aprovadas nos primeiros anos dos primeiros governos de FHC, Lula e Dilma; os mandatos presidenciais de FHC e Lula são os que sancionaram mais leis nesta matéria; PSDB, PMDB e PT são os partidos que tiveram o maior número de proposições aprovadas; quanto à iniciativa, o Legislativo possui predominância em relação ao Executivo nesta área temática; há uma associação entre casa propositora/tempo de tramitação e tipo de punição/tempo de tramitação. Discussão: Os tipos de punição indicam que a política criminal é definida pela sua dualidade entre princípios hierárquicos e princípios universais de cidadania, ora ampliando, ora restringindo direitos e garantias fundamentais dos acusados; assim como é marcada também pela expansão do Direto Penal nas diferentes áreas da vida social. ABSTRACT Introduction: The purpose of this article is to analyze the criminal policy approved from 1989 to 2016 by the Brazilian parliament. We sought to verify whether Brazil adopted only a criminal policy of punitive recrudescence or whether, on the contrary, there is an ambiguous logic after 1988. Two sets of questions were considered: i) which legislative variables influenced these directions; ii) what are the types of punishment in the approved legislation. Materials and Methods: 130 sanctioned laws were selected, which were analyzed by variables (parties, regions, proposing house, sanction year, type of punishment, proposing house, processing time). Results: Most of the laws that relate to criminal policy choices were passed in the early years of the first governments of FHC, Lula and Dilma; the presidential mandates of FHC and Lula are the ones that sanctioned more laws in this matter; PSDB, PMDB and PT are the parties that had the highest number