The current situation of the protection of the quilombolas communities' right to land and its future challenges

A construcao da nacao brasileira atravessou o periodo da escravidao, que, ao desaparecer, nao incluiu o negro de maneira efetiva na sociedade. Desde o final do seculo XX, as reivindicacoes desses grupos se tornaram frequentes, gerando uma politica compensatoria, refletida no contexto legislativo. Ne...

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Veröffentlicht in:Interações : revista internacional de desenvolvimento local 2016-07, Vol.17 (3), p.432-447
Hauptverfasser: Nascimento, Germana Aguiar Ribeiro do, Batista, Mercia Rejane Rangel, Nascimento, Marilia Aguiar Ribeiro do
Format: Artikel
Sprache:por
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Zusammenfassung:A construcao da nacao brasileira atravessou o periodo da escravidao, que, ao desaparecer, nao incluiu o negro de maneira efetiva na sociedade. Desde o final do seculo XX, as reivindicacoes desses grupos se tornaram frequentes, gerando uma politica compensatoria, refletida no contexto legislativo. Nesse sentido, o objetivo deste artigo e examinar a efetividade do direito das comunidades quilombolas aos titulos das terras por elas habitadas. Para isso, a proposta de Emenda Constitucional 215/2000 sera analisada.//The construction of the Brazilian nation went through the period of slavery. Once it was abolished, black people were not included effectively in society. Since the end of the twentieth century, the claims of these groups have become frequent, which generated a compensatory policy, reflected in the legislative context. Therefore, the aim of this article is to examine the effectiveness of the right of these "quilombolas" communities to the titles of lands inhabited by them. To that end the proposed constitutional amendment 215/2000 will be analyzed. [web URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pi d=S1518 -70122016000300432&lng=en&nrm=iso&tlng= pt] Reprinted by permission. Aparecido Francisco dos Reis, Editor
ISSN:1518-7012
DOI:10.20435/1984-042X-2016-v.17-n.3(07)