Same-sex relationships and law: a study on arguments used by STF's ministers when recognizing same-sex unions in Brazil

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a uniao homoafetiva como entidade familiar, imprimindo novos rumos a causa dos movimentos homossexuais no Brasil. Contudo, apesar de esse marco institucional indicar uma mudanca de paradigma, verifica-se que as concepcoes desfavoraveis sob...

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Veröffentlicht in:Revista direito GV 2016-09, Vol.12 (3), p.648-666
Hauptverfasser: Moraes, Raquel, Camino, Leoncio
Format: Artikel
Sprache:por
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Beschreibung
Zusammenfassung:Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a uniao homoafetiva como entidade familiar, imprimindo novos rumos a causa dos movimentos homossexuais no Brasil. Contudo, apesar de esse marco institucional indicar uma mudanca de paradigma, verifica-se que as concepcoes desfavoraveis sobre a homoafetividade e os direitos das minorias sexuais continuam sendo difundidas discursivamente pela sociedade. Objetivando delinear como o direito e as instituicoes juridicas estao influenciando a vida social das pessoas, este artigo apresenta um estudo empirico acerca dos argumentos utilizados pelos ministros do STF em sua decisao. Tomando por base as premissas da analise critica do dis-curso, realizou-se uma avaliacao das justificativas dadas aos votos. Os resultados indicaram a existencia de argumentos que variaram desde o reconhecimento da igualdade ate a enfase na diferenca, mostrando que, apesar da unanimidade na decisao, ainda ha muito o que conquistar para a efetivacao da diversidade.//In May 2011, the Brazilian Supreme Court (STF) recognized same-sex unions as a family entity, what sets new directions to the homosexual movements in Brazil. However, even though this institutional milestone indicates a paradigm shift, it is noticeable that unfavorable notions on same-sex relationships and the rights of sexual minorities are still being spread throughout society. Aiming to outline how law and legal institutions have influenced people's social life, this paper presents an empirical study on the discourses used by STF ministers in their decisions. Based upon the assumptions of critical discourse analysis, an evaluation has been made on the justifications given to the votes. The results indicated the existence of arguments that varied from the recognition of equality to the emphasis on difference, proving that, even though the decision was unanimous, there is still much to be conquered towards the accomplishment of equality. [web URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&#pi d=S1808-24322016000300648&lng=en&nrm=iso]
ISSN:1808-2432
DOI:10.1590/2317-6172201627