Evaluation of Portugals' legal regime on bad faith litigation

This article presents the study underlying the evaluation report on the legal regime of bad-faith litigation, carried out by the directorate-general for Justice Policy of the Portuguese Ministry of Justice, which aimed at verifying whether the current solutions to avoid the practice of procedural acts that have the sole purpose of delaying legal proceedings or omitting or misrepresenting facts are adequate and effective. The article analyzes the regime of the socalled bad faith litigation, as well as other regimes with similar purposes. It presents the results of interviews carried out amongst legal professionals and approaches the existing response strategies to this problem in other European Union countries. Finally, it presents conclusions about the adequacy of the regime to avoid the practice of procedural acts that have the sole purpose of delaying legal proceedings or omitting or misrepresenting facts and provides recommendations regarding the need to conduct an extensive debate and promote society awareness. //ABSTRACT IN PORTUGUESE: Neste artigo, é apresentado o estudo subjacente ao relatório de avaliação do regime jurídico da litigância de má-fé levado a cabo pela direção-geral da política de justiça do Ministério da Justiça de Portugal, por meio do qual se procurou aferir acerca da adequação e eficácia do regime existente para evitar e/ou combater a prática de atos processuais inúteis, dilatórios ou que deturpam a realidade dos fatos. É feita uma análise do regime da litigância de má-fé, bem como a sua distinção de figuras afins, nomeadamente o abuso de direito de ação, a culpa in agendo, a taxa sancionatória excepcional e os incidentes anômalos. São apresentados os resultados das consultas efetuadas, mediante entrevista, aos profissionais do foro e abordadas as estratégias de resposta a esta problemática, existentes em outros países da união europeia. Por fim, são apresentadas conclusões sobre a adequação do regime atual e algumas recomendações, relacionadas à necessidade de realização de um debate alargado e de conscientização da sociedade para os problemas resultantes da litigância de má-fé.