Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará

Resumo Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS. Abstract Put in place by military governments, the set of rules that guide equalizing federal transfers to Brazilian municipalities is clearly anacronic and very difficult to justify. The text proposes new criteria based on the experience of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the Brazilian State of Ceará.