INTERNATIONAL STANDARDS FOR THE TREATMENT OF PRISONERS IN THE PENAL SYSTEM

Resumo: O objetivo do estudo era desenvolver recomendações para melhorar os padrões internacionais para o tratamento de prisioneiros e sua implementação na legislação penal internacional e nacional. Os seguintes métodos foram utilizados na pesquisa: método anamnéstico; Análise descritiva; método de previsão. As Regras Mínimas para o Tratamento de Presos e as Regras Prisionais Europeias são o pano de fundo e o principal ponto de referência para a prossecução de uma política penal centrada no ser humano a nível nacional em cada estado. Eles combinam a justiça da punição e o tratamento humano dos presos, e visam a sua ressocialização e correçâo dessas pessoas. As principais orientações para melhorar os padrões de tratamento dos presos no sistema penal são: assistência médica, qualidade de vida na prisão, garantia do acesso pleno e oportuno do preso à informação, garantia dos direitos fundamentais dos presos, comunicação com o mundo exterior. As principais direções da política penal nacional são a cooperação no campo da padronização do tratamento de prisioneiros, implementação e aplicação de padrões internacionais nesta área e adaptação da legislação atual de cada estado às regras internacionais para o tratamento de prisioneiros. Estas recomendações fundamentam a proposta de alteração dos atos normativos internacionais e nacionais. A pesquisa abre perspectivas para aprofundamento da busca de uma solução efetiva para aspectos problemáticos nesta área, em especial, garantindo os direitos, liberdades e interesses legítimos dos presos ao máximo possível no contexto das prisões.