As atividades econômicas exercidas pelo Estado são serviços públicos?

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o que são serviços públicos e para o que servem. Será analisado o regime jurídico pelo qual os serviços públicos são prestados, bem como a observância do instituto de atividade econômica e qual o seu regime jurídico e se, o Estado ao interferir na ati...

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Veröffentlicht in:	Economic analysis of law review 2022-07, Vol.13 (2), p.174-185
Hauptverfasser:	Donate, Gabriela Martinez Hinterlang Barros, Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros, Silva, Marcos Alves da
Format:	Artikel
Sprache:	eng ; por
Schlagworte:	Economic activity Public services
Online-Zugang:	Volltext
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Beschreibung
Zusammenfassung:	O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o que são serviços públicos e para o que servem. Será analisado o regime jurídico pelo qual os serviços públicos são prestados, bem como a observância do instituto de atividade econômica e qual o seu regime jurídico e se, o Estado ao interferir na atividade econômica está realizando serviços públicos em virtude do interesse público.
ISSN:	2178-0587 2178-0587
DOI:	10.31501/ealr.v13i2.13273