AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASILE O DILEMA TEÓRICO ENTREUMA POLÍTICA DE REDISTRIBUIÇÃOE/OU DE RECONHECIMENTO

Neste artigo, o tema se delimita as açöes afirmativas de recorte racial previstas nas Leis n° 12.711/2012 e 12.990/2014. O objetivo geral consiste em compreender as justificativas que sustentam a implementaçâo de açöes afirmativas raciais no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, tem-se como problemática saber quais razöes justificam as açöes afirmativas, dando-lhes legitimidade frente ao direito brasileiro. Para tanto, recorre-se aos métodos de abordagem analítico e hermeneutico para analisar e interpretar a legislaçâo brasileira a luz de teorias de reconhecimento em Nancy Fraser, Axel Honneth e Charles Taylor.