Políticas públicas, mínimo existencial e Poder Judiciário: a questão do direito à moradia
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é uma política pública de moradia que dá impulso as ações do Estado no sentido de concretizar o direito à moradia. Ocorre que, segundo pesquisas trazidas no decorrer desse artigo, nem sempre se concede uma moradia digna para todos, não se chegando à cidadania...
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Veröffentlicht in: | Revista brasileira de políticas públicas 2016-01, Vol.6 (1) |
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Format: | Artikel |
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