Políticas públicas, mínimo existencial e Poder Judiciário: a questão do direito à moradia

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é uma política pública de moradia que dá impulso as ações do Estado no sentido de concretizar o direito à moradia. Ocorre que, segundo pesquisas trazidas no decorrer desse artigo, nem sempre se concede uma moradia digna para todos, não se chegando à cidadania plena. Assim, resta a seguinte indagação: pode o Poder Judiciário interferir nas políticas públicas de moradia? Por outro lado, o Estado/Poder Executivo, traz como limite a não interferência no mínimo existencial, a reserva do possível e da separação dos poderes, a tese de que, como será demonstrado, não parece razoável e apropriada. Defende-se, aqui, que a moradia é o núcleo essencial de um direito fundamental, ou seja, o mínimo existencial que deve ser realizado pelo Estado. Por fim, argumenta-se que na falta de programas de governo ou políticas públicas de moradia eficazes, por parte do Poder Executivo, resta ao Poder Judiciário intervir em tais políticas, controlando e fiscalizando, com um único fim: concretizar o direito social à moradia. / The Minha casa Minha vida program (MCMV) is a pubic housing policy that propels the States actions in order to realize the right to housing. It turns out that, according to surveys brought within that article, if not always provides decent housing for everyone, not reaching full citizenship. Thus, there remains the following question: can the judiciary interfere in public housing policies? On the other hand, the State/ Executive Branch, brings as limit the non interference in the minimum existencial, the booking of possible and the separation of powers, thesis that, as will be demonstrated, do not seem reasonable or appropriate. It is argued, here, that housing is the essential core of a fundamental right, that means, the existential minimum that must be done by the state. Finally, it is argued that in the absence of public governmental or public policy programs of effective housing, by the Executive Branch, left to the courts intervene in such policies, controlling and supervising, with a sole purpose: achieving the social right to housing.