New Forms of Environmental Governance in São Paulo: Implications for Human Rights

The democratic transition and constitutional reforms in Brazil raised hopes that critical environmental challenges and egregious social deficits could finally be remedied through law, but political and legal legacies, fragmentation among actors, and disarticulation between and within institutions and between the state and citizens have complicated this transformation. Examination of the emerging role of the courts and the law in promoting social rights and environmental protection in the water and sanitation sectors in São Paulo reveals how long-standing urban problems are reified or altered through legal means. It also shows that ongoing challenges have prompted a search for new, proactive strategies of coordination, tested old assumptions about state/society relationships, and provoked broader conversations about difficult socioeconomic and political questions at the heart of creating sustainable, just societies. A transição para a democracia, e as reformas constitucionais, no Brasil crearam a esperança de que puder-se corrigir os desafios do meio-ambiente e as deficiências sociais dos mais flagrantes por meio da lei. Infelizmente essa transformação se complicou pelas heranças políticas e legais, pelas divisões entre os atores, e a desarticulação entre as instituições e dentro delas, e o afastamento entre o Estado e os seus cidadãos. Um exame do papel emergente dos tribunais e da lei na promoção dos direitos sociais e em proteger o meio-ambiente nos setores do abastamento de água e do saneamento na Grande São Paulo mosta como se mudam ou se reificam os problemas urbanos de larga duração pelo meio do sistema legal. Revela também como os desafios consistentes estimularam a procura de novas estratégias proativas de coordinação, põem à prova as velhas assumções sobre a relações entre o Estado e a sociedade, e provocaram conversações mais amplas sobre essas questões socio-econômicas e políticas que jazem no coração do esforço de crear as sociedades sustentáveis e justas.