O RETORNO DO RETROCESSO SOCIAL COM A REEDIÇÃO DA MP Nº 767/2017 E A VALORIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS

A reforma previdenciária tem sido pauta constante desde o início do Governo Temer, tanto no âmbito estadual quanto federal. A urgência dessa medida atrelada à preocupação de algumas gestões de não atropelo aos direitos sociais, conquistado ao longo dos anos, agora é passado. O Governo Temer, com o propósito de reduzir suposto déficit nas contas da previdência social e coibir o recebimento indevido de alguns benefícios, utiliza-se de instrumento equivocado que afronta nosso ordenamento jurídico. A medida provisória é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 62, e possibilita ao presidente da República emiti-la quando diante