ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: CONTRAPONTO ENTRE A ORDEM CADASTRAL PREVISTA PELO ECA E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ADOPTION INTUITU PERSONAE: COUNTERPOINT BETWEEN THE OBSERVANCE OF THE REGISTRATION ORDER PROVIDE BY THE ECA AND THE PRINCIPLE OF THE BEST INTERESTS OF THE CHILD

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca do instituto da adoção intuitu personae, situação na qual os pais biológicos ou, mais frequentemente, a mãe biológica, entrega seu filho aos cuidados de terceiro de forma direta, ou seja, sem que este esteja necessariamente inscrito e habilitado no Cadastro Nacional de Adoção e, consequentemente, burlando a ordem cronológica do referido cadastro, assim como em desacordo com as determinações do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como metodologia, iniciou-se uma revisão bibliográfica e documental sobre a temática. Assim, à míngua de regulamentação ou expressa vedação, pretende-se a análise desta modalidade de adoção à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/90), Lei Nacional de Adoção (Lei no. 12.010/09), da doutrina e jurisprudência pátrias, assim como dos princípios norteadores do Direito de Família brasileiro, notadamente o do melhor interesse da criança e do adolescente e da afetividade. Palavras-chave: Adoção; Adoção intuitu personae; Cadastro Nacional de Adoção; Afetividade; Melhor interesse da criança. This present work has the objective of to discuss the intuitu personae adoption institute. The intuitu personae adoption is the situation in which the biological parents or, more often, the biological mother gives her child to the care of third parties directly. This happens without the registration on the National Registry of Adoption and, consequently, by disregarding the chronological order of this registry, as well as in disagreement with the determinations of the Statute of the Child and Teenager (Law no. 8.069 / 90). As a methodology, it began with a bibliographical and documentary review on the subject. In this way, this work intends to analyze this institute based on the National Adoption Law (Law no. 12.010/ 09), the doctrine and jurisprudence of the country, as well as the guiding principles of the Brazilian Family Law, especially the best interests of children and teenager and affectivity. Keywords: Adoption; Adoption intuitu personae; National registration of adoption; Affectivity; Best interests of the child.