ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN JUDICIAL DECISIONS: OPACITY VERSUS PROCEDURAL GUARANTEES/INTELIGENCIA ARTIFICIAL EM DECISOES JUDICIAIS: OPACIDADE VERSUS GARANTIAS PROCESSUAIS/INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN DECISIONES JUDICIALES: OPACIDAD VERSUS GARANTIAS PROCESALES

Contextualization: The text proposes, as its theme, a critical analysis of the use of artificial intelligence in the judicial decision-making process. Objective: The article aims to examine how the use of new technologies impacts the realization of a process with guarantees. Method: For the development of the work, the dialectical method was used, correlating the bibliography on the topic, in order to understand how the use of artificial intelligence can be beneficial or detrimental to constitutional guarantees in this field. It also investigates the issues faced when using algorithmic logic to support decisions on human matters, such as the opacity of the systems and the possibility or lack thereof to effectively question the reasons behind machine-made decisions. Finally, the need for regulation and standardization to guide the technological process in reaffirming the procedural guarantees that have been achieved is discussed. Results: It was concluded that unless artificial intelligence programs achieve a high degree of transparency and explainability, it will not be possible to use them to support or make judicial decisions. Keywords: Artificial Intelligence; Constitutional Guarantees; Opacity. Contextualizacao: O texto propoe, como tematica, uma analise critica da utilizacao da inteligencia artificial no processo de tomada de decisoes judiciais. Objetivo: Objetiva-se realizar um exame de como a utilizacao das novas tecnologias impacta na efetivacao de um processo de garantias. Metodo: Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se o metodo dialetico, correlacionando a bibliografia sobre o tema, de modo a compreender como o uso da inteligencia artificial pode ser benefico ou prejudicial as garantias constitucionais nesse campo. Investigam-se tambem os problemas enfrentados ao utilizar a logica algoritmica para subsidiar a decisao sobre fatos humanos, como a opacidade dos sistemas e a possibilidade, ou nao, de se questionar efetivamente as razoes das decisoes maquinais. Por fim, discute-se a necessidade de uma regulamentacao e normatizacao que guie o processo tecnologico para reafirmar as garantias processuais conquistadas. Resultados: Concluiu-se que, enquanto os programas de inteligencia artificial nao tiverem um alto grau de transparencia e explicabilidade, nao sera possivel a sua utilizacao para subsidiar ou tomar decisoes judiciais. Palavras-chave: Inteligencia Artificial; Garantias Constitucionais; Opacidade. Contextualizacion: El texto propone, c