NAO CONFORMIDADE E RESPONSABILIZACAO: O ERRO NA GESTAO PUBLICA VISTO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS/Non-Compliance and Accountability: The Error in Public Management Seen by the Courts of Auditors

O trabalho visa identificar balizas que tornem mais clara a separacao entre nao conformidade na gestao publica e necessidade de responsabilizacao pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) revestidas de funcoes jurisdicionais. O estudo pautou-se numa abordagem qualitativa, se valendo de pesquisa bibliografica da tematica alusiva a responsabilizacao de agentes publicos, utilizando-se ainda analise documental de dados obtidos junto a jurisprudencia selecionada do Tribunal de Contas da Uniao (TCU). A analise de conteudo dos acordaos integrantes da pesquisa demonstra que a apreciacao da conduta dos gestores publicos ficou mais criteriosa, sendo necessario evidenciar mais claramente a presenca da culpa grave nas irregularidades cometidas por esses agentes para fins de responsabilizacao, uma vez que esse aspecto vem sendo interpretado pelo TCU como indispensavel para caracterizacao do erro grosseiro, previsto na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro. Fornece entendimentos capazes de contribuir com o aperfeicoamento da administracao publica, auxiliando tambem na indicacao de balizas que proporcionam maior seguranca juridica aos gestores estatais, considerando que a jurisprudencia das EFS tem o condao de nortear a conduta dos agentes responsaveis pela gestao dos recursos publicos. Palavras-chave: Entidades Fiscalizadoras Superiores; Seguranca juridica; Responsabilidade; Agentes publicos; Erro Grosseiro. The work aims to identify guidelines that make clearer the separation between non-compliance in public management and the need for accountability by the Supreme Audit Institutions (SAI) covered by jurisdictional functions. The study was based on a qualitative approach, using bibliographic research on the theme alluding to the accountability of public agents, also using documental analysis of data obtained from the selected jurisprudence of the Federal Court of Auditors (TCU). The content analysis of the judgments that are part of the research shows that the assessment of the conduct of public managers has become more judicious, and it is necessary to show more clearly the presence of serious fault in the irregularities committed by these agents for the purpose of accountability, since this aspect has been interpreted by the TCU as indispensable for the characterization of the gross error, provided for in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law. It provides understandings capable of contributing to the improvement of public administrat