NATIONAL JUDICIARY POLICY FOR THE APPROPRIATE DISPUTE RESOLUTION WITHIN THE JUDICIARY: BETWEEN SCOPES AND REALITY/ POLITICA JUDICIARIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES NO AMBITO DO PODER JUDICIARIO: ENTRE OS ESCOPOS E A REALIDADE

Aiming to concretize the fundamental right of access to Justice (art. 5th, XXXV, CF), the CNJ edited the Resolution n. 125/2010, which implemented the "National Judiciary Police for Adequate Treatment of Conflicts of Interests within the Judiciary". This article proposes to analyze whether the objectives pursued by the initiative in question have been achieved as stated by its normative basis. From the methodological approach of Law and Public Policies, as well through bibliographic review, empirical research and use of the deductive method, it was possible to identify that this public policy has been implemented, primarily, as a form of prestige to the objective of managing the number of judicial cases pending, with the scope of providing adequate treatment to conflicts being relegated to the background. KEYWORDS: Access to justice; public policies; scopes; adequate treatment of conflicts; management of court proceedings. Visando a concretizar o direito fundamental de acesso a ordem juridica justa, o CNJ editou a Resolucao n. 125/2010, que instituiu a "Politica Judiciaria Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Ambito do Poder Judiciario". Este artigo propoe analisar se os objetivos almejados pela iniciativa em tela vem sendo concretizados tal como enunciados por sua base normativa. A partir da abordagem metodologica de Direito e Politicas Publicas, bem como por meio de revisao bibliografica, pesquisa empirica e emprego do metodo dedutivo, foi possivel identificar que a referida politica publica vem sendo executada, precipuamente, como forma de prestigio ao objetivo de gestao de acervo do Judiciario, sendo relegado a segundo plano o escopo de conferir tratamento adequado aos conflitos. PALAVRAS-CHAVE: Acesso a justica; politicas publicas; escopos; tratamento adequado de conflitos; gestao de processos judiciais.