CÃ,NCER E ESTIGMA: ANÁLISE DA RACIONALIDADE DISCURSIVA DE DECISÃfO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PELA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃfO DE ROBERT ALEXY/Cancer and stigma: analysis of the discursive rationality in a decision of the high court of labor by robert alexy's argumentation theory

Objetivos: examinar criticamente a racionalidade procedimental discursiva da aplicação do conceito geral e jurídico de "outra doença grave que suscita estigma" como critério de decisão em caso de trabalhador com câncer. Cuida-se de avaliar, assim, se existe suficiente e adequada base racional no processo discursivo de aplicação desse critério integrado no conteúdo da Súmula no. 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Metodologia: análise de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no Processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, em que se debateu sobre a aplicação da Súmula no. 443 em caso de trabalhador com câncer de próstata, a partir do modelo de regras da teoria da argumentação desenvolvida por Robert Alexy (2020). Resultados: a aplicação do modelo de regras da teoria da argumentação sobre o caso analisado permite a identificação de problemas que comprometem, em alguma medida, a racionalidade dos discursos práticos geral e jurídico e, consequentemente, afetam a correção procedimental da decisão. O critério de estigma origina-se em bases discursivas racionalmente frágeis. Como ocorreu no caso analisado, a fragilidade discursiva original repercute nas práticas de aplicação desse critério de decisão, o que pode explicar, ainda que em parte, a existência de interpretações divergentes pelo TST. É necessário aprimorá-lo, atividade discursiva que cabe, conjuntamente, à dogmática jurídica e à jurisprudência. Contribuições: esses resultados podem contribuir para a melhor compreensão dos fundamentos discursivos do estigma como critério de decisão e, consequentemente, servir como ponto de referência para aperfeiçoá-lo em termos de racionalidade. Ainda que de modo indireto, eles podem colaborar para o incremento de racionalidade da práxis argumentativa do TST. O programa metodológico aplicado na pesquisa comporta replicação para a condução de estudos semelhantes sobre outros processos e matérias. Palavras-chave: Discurso racional. Teoria argumentativa. Súmula no. 443. Estigmatização. Neoplasia. Objectives: to critically examine the discursive procedural rationality of the application of the general and legal concept of "another serious disease that cause stigma" as a decision criterion in the case of a worker with cancer. Thus, it is assessed whether there is a sufficient and adequate rational basis in the discursive process of applying this criterion integrated in