A utilização de critérios sociais na União Europeia e no Código dos Contratos Públicos de Portugal
O presente artigo tem por objectivo analisar a utilização de critérios sociais na contratação pública, considerando-se a normativa estabelecida pela União Europeia e também no direito português a partir da compatibilidade com a discricionariedade administrativa. Para tanto, foi utilizado o procedime...
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Veröffentlicht in: | Revista brasileira de estudos políticos 2022-07 (125), p.439 |
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Format: | Artikel |
Sprache: | por |
Online-Zugang: | Volltext |
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