A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA COMO UM BEM PÚBLICO: ESCOLHA SOCIAL E POLÍTICA INTERNA/BRAZILIAN SOCIAL SECURITY AS A PUBLIC GOOD: SOCIAL CHOICE AND INTERNAL POLICY/LA SEGURIDAD SOCIAL BRASILEÑA COMO BIEN PÚBLICO: ELECCIÓN SOCIAL Y POLÍTICA INTERNA

O presente artigo debate o tema do Sistema de Seguridade Social brasileiro como um bem público, e das políticas internas que são demandadas a partir deste reconhecimento. O objetivo é de fornecer fundamentos robustos que ensejem melhor gestão deste Sistema desempenhador de proteção e bem-estar social. Assim, o presente estudo busca solucionar a problemática seguinte: Ao se reconhecer a Seguridade Social como um Bem Público, quais são as implicações para políticas internas de Estado? Para responder ao problema proposto, o artigo é estruturado em três capítulos, em que no primeiro, são abordadas, de forma geral, algumas das principais funções do Sistema de Seguridade Social. No segundo capítulo, o conceito de bem público adotado para o desenvolvimento do estudo é apresentado, bem como, são fornecidas as bases e fundamentos para o reconhecimento do Sistema de Seguridade Social enquanto bem público, para então, no terceiro capítulo, apresentar as políticas internas cogentes a partir deste mesmo reconhecimento, sob a perspectiva doutrinária de Amartya Sen. O estudo é guiado pelo método indutivo, com uso de referencial bibliográfico. Palavras-chave: Seguridade social; bem público; bem-estar social; políticas; Amartya Sen. This article discusses the theme of the Brazilian Social Security System as a public good, and the internal policies that are demanded from this recognition. The objective is to provide solid foundations that allow for better management of this System that performs protection and social well-being. Thus, the present study seeks to solve the following problem: When recognizing Social Security as a Public Good, what are the implications for internal State policies? To answer the proposed problem, the article is structured in three chapters, in which in the first, some of the main functions of the Social Security System are addressed, in general. In the second chapter, the concept of public good adopted for the development of the study is presented, the bases and foundations for the recognition of the Social Security System as a public good are provided, and then, in the third chapter, we present the cogent internal policies from this same recognition, under the doctrinal perspective of Amartya Sen. The study is guided by the inductive method, using a bibliographic reference. Keywords: Social security; public good; social welfare; policies; Amartya Sen. Este artículo discute el Sistema de Seguridad Social brasileÃ