Marrakech Treaty on accessibility to literary works to people with visual disabilities: the responsibility of the editorial market in effectiveness of personality rights/ Tratado de Marraqueche de acessibilidade a obras literarias as pessoas com deficiencias visuais: a responsabilidade do mercado editorial na efetividade dos direitos da personalidade

The Treaty of Marrakech aims to enable blind people, people with visual impairments or other reading difficulties, access, in an alternative format, to the content of originally printed books, and was incorporated into Brazilian law with the force of a constitutional rule. Based on the text of the treaty and its internal implementation, the rights of people with visual impairments will be analyzed, as inherent and essential to their development. Using deductive reasoning, through bibliographic and documentary, descriptive and exploratory research, the article concludes that for the effectiveness of the guarantees provided for in the international document, the recognition of the constitutional status in the Brazilian legal system is not enough. It is necessary, on the one hand, political action in order to eliminate obstacles that are covered by economic interests, and, on the other hand, conscious action and imbued with social responsibility on the part of the publishing market. Keywords: personality rights. publishing market. people with disabilities; Treaty of Marrakech. O Tratado de Marraqueche visa possibilitar as pessoas cegas, com deficiencia visual ou com outras dificuldades de leitura, o acesso em formato alternativo, ao conteudo de livros originalmente impressos, tendo sido incorporado ao direito brasileiro com forca de norma constitucional. A partir do texto do tratado e implementacao no ambito interno, analisar-se-a os direitos das pessoas com deficiencia visual, como inerentes e essenciais ao seu desenvolvimento. Valendo-se do raciocinio dedutivo, por meio de pesquisa bibliografica e documental, descritiva e exploratoria, o artigo conclui que para a efetividade das garantias previstas no documento internacional, nao basta o reconhecimento do status constitucional no ordenamento juridico brasileiro. E preciso, de um lado a atuacao politica a fim de eliminacao dos entraves que se revestem de interesses economicos, e, de outro, a atuacao consciente e imbuida de responsabilidade social por parte do mercado editorial. Palavras-chave: direitos da personalidade; mercado editorial; pessoas com deficiencias; Tratado de Marraqueche.