TRATADO DE MARRAQUECHE COMO POSSIBILIDADE DE CUIDADO ÉTICO E JURÍDICO AO OUTRO A PARTIR DE EMMANUEL LEVINAS/MARRAKESH TREATY AS A POSSIBILITY OF ETHICAL AND LEGAL CARE OF THE OTHER FROM EMMANUEL LEVINAS

O Tratado de Marraqueche representa um importante marco para as pessoas com deficiência visual e com dificuldade de leitura de textos impressos, uma vez que possibilitou a estes o acesso a livros em formato adequado. O Tratado incorporado como Emenda Constitucional flexibiliza direitos autorais e promove uma série de diretrizes para sua concretização, flexibilizando alguns pontos para regulamentação de cada Estado. É justamente sobre a regulamentação adotada pelo Brasil que se encontram diversos interesses de mercado com a finalidade do Tratado e que esta pesquisa buscará analisar. Assim, o problema que se lança à pesquisa é: quais os jogos de força extrajudiciais que preocupam, em primeiro momento, a concretização do Tratado de Marraqueche? O estudo proposto se dá por meio do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica jurídica e filosófica. As contribuições da pesquisa, com base no eixo teórico de Emmanuel Levinas, apontam que a ética da alteridade busca a responsabilização de todos para o cuidado com o Outro, indicando que não se deve adotar a cláusula de disponibilidade comercial, privilegiando a acessibilidade. Palavras-chave: Tratado de Marraqueche. Direitos da pessoa com deficiência. Direitos da personalidade. Outro. Emmanuel Levinas. Visually impaired people, and people with difficulties in reading printed texts, started to have an important milestone with the Marrakesh Treaty so that they have access to books, in an appropriate format. The Treaty incorporated as a Constitutional Amendment makes copyright more flexible and promotes a series of guidelines for implementing the Treaty, making some points more flexible for each regulatory State. And it is precisely on the regulation that Brazil will adopt that there are several market interests for the purpose of the Treaty and that this research will seek to analyze. Thus, the research problem that raises research is: which extrajudicial power plays that concern, in the first instance, the implementation of the Marrakesh Treaty? Through the hypothetical-deductive method, using legal and philosophical bibliographic research. The research contributions, based on the theoretical axis of Emmanuel Levinas, point out that the ethics of alterity seeks to make everyone responsible for caring for the Other, indicating that the commercial availability clause should not be adopted, favoring accessibility. Keywords: Marrakesh Treaty. Rights of the disabled person. Personality rights. Other