SOCIAL RIGHTS THROUGH TAX EXPENDITURES: CONTROL, EFFICIENCY AND EQUALITY ISSUES/ OS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE GASTOS TRIBUTARIOS: QUESTOES SOBRE EFICIENCIA, IGUALDADE E CONTROLE/ DERECHOS SOCIALES A TRAVES DEL GASTO TRIBUTARIO: CUESTIONES DE CONTROL, EFICIENCIA E IGUALDAD

The main topic of this paper is the use of tax law as a tool to promote social rights by way of tax expenditures rules. The method of the tax expenditure analysis allows to link tax law and social rights by relating tax breaks and public expenditures. Considering that the main dimension of social rights corresponds to a positive duty to provide goods and services to guarantee social welfare, the use of tax expenditures to fulfill this duty poses challenges in terms of efficiency, control, and equality. The objective is to analyze, through doctrinal and institutional legal research, whether these issues imply disapproval or recommendation of the use of tax law for this purpose. The result is that that these challenges do not always point at tax expenditures as a poor tool to promote social rights. The argument of this paper is that the merits of tax expenditures depend on its design by legislators considering the adopted tax base (direct taxation on income or indirect taxation on consumption) and on the presence of other mechanisms to ensure tax equality. KEYWORDS : tax expenditures, social rights, equality, control, efficiency. O objeto do artigo e o uso do direito tributario como um instrumento para a promocao de direitos sociais por meio dos gastos tributarios. O metodo da teoria da analise dos gastos tributarios permite conectar o direito tributario e os direitos sociais, pois relaciona normas tributarias exonerativas com as despesas publicas. Considerando que a dimensao principal dos direitos sociais corresponde a um dever positivo de prover bens e servicos para garantir o bemestar social, o uso dos gastos tributarios para cumprir esse dever apresenta desafios em termos de eficiencia, controle e igualdade. O objetivo e analisar, por meio de pesquisa juridica doutrinaria e institucional, se essas questoes implicam reprovacao ou recomendacao do uso do direito tributario para esse fim. O resultado e que esses desafios nem sempre apontam os gastos tributarios como uma ferramenta pobre para promover direitos sociais. O argumento central e que o merito do uso dos gastos tributarios depende de sua estruturacao legislativa em consideracao a base tributaria a ser considerada (tributacao direta sore a renda ou indireta sobre o consumo) e a existencia de outros mecanismos que assegurem a igualdade tributaria. PALAVRAS-CHAVE: gastos tributarios, direitos sociais, igualdade, controle, eficiencia. El objeto del articulo es el uso de la ley tributaria como instrument