A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS/THE INCORPORATION OF THE ROME STATUTE INTO BRAZILIAN LAW AND THE APPARENT CONFLICT WITH CONSTITUTIONAL RULES: LIFE IMPRISONMENT AND SURRENDER OF NATIONALS

O presente trabalho tem por problema de pesquisa investigar o conflito de normas entre a previsão de prisão perpétua (art. 77) e da entrega de pessoas (art. 89) no Estatuto de Roma e a vedação à prisão perpétua (art. 5, XLVII, 'b') e extradição (art. 5, LI) previstas na Constituição Federal. Para tanto, objetiva analisar o histórico do Tribunal Penal Internacional, seus princípios, características e competências, bem como o papel do Brasil na sua instituição e o processo de incorporação do Estatuto de Roma no direito brasileiro e com qual natureza jurídica foi incorporado, a fim de averiguar as possíveis incompatibilidades do Estatuto com o direito interno acerca da previsão de prisão perpétua e entrega de nacionais. Assim, através do método indutivo e pesquisa de natureza qualitativa, realizada por intermédio de uma abordagem bibliográfica e documental, visa delinear se o conflito é real ou aparente, e qual a solução para controvérsia. A hipótese suscitada é a de que o Estatuto é compatível com o direito brasileiro, pois as disposições da Constituição Federal voltam-se para o direito interno, enquanto as do Estatuto aplicam-se ao direito internacional. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Brasil. Prisão Perpétua. Entrega de nacionais. The present study has as the research problem to investigate the conflict of rules between the provision of life imprisonment (art. 77) and the surrender of national (art. 89) in the Rome Statute and the prohibition of life imprisonment (art. 5, XLVII, 'b ') and extradition (art. 5, LI) in the Federal Constitution. For that, it aims to analyze the International Criminal Court and its history, its principles, characteristics and competence, as well as the role of the Federative Republic of Brazil in its institution and the process of incorporating the Rome Statute into the Brazilian law system, examining under which legal nature it was incorporated in order to investigate the possible incompatibilities of the convention with the domestic law in regard to the provision of life imprisonment and surrender of national citizens. Thus, through the inductive method and qualitative research, carried out through a bibliographic and documentary approach, it aims to outline whether the normative conflict is real or apparent, and what the solution to controversy is. The hypothesis raised is that the Statute is compatible with Brazilian law, since the provisions of the Federal Constitution turn to domestic law,