APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL /THE FISCAL RECOVERY REGIME APPLICATION FACING THE CONSTITUTIONAL AUTONOMY OF PUBLIC UNIVERSITIES: A CONSTITUTIONAL READING

O artigo pretende analisar, a partir da experiência vivida no Estado do Rio de Janeiro, as implicações entre o novo Regime de Recuperação Fiscal, destinado a sanar as contas dos entes subnacionais em dificuldade fiscal, e a regra de autonomia de gestão financeira das universidades públicas, que tem previsão no art. 207, da Constituição Federal. Palavras-chave: Regime de Recuperação Fiscal. Autonomia universitária. Orçamento público. Supremacia da Constituição. The article intends to analyze, based on the experience of the State of Rio de Janeiro, the implications between the new Fiscal Recovery Regime, designed to remedy the accounts of subnational entities in fiscal difficulty, and the rule of financial management autonomy of public universities, which is provided in Article 207 of the Federal Constitution. Keywords: Fiscal recovery regime. University autonomy. Public budget. Constitutional supremacy.