THE SYSTEM OF PRECEDENTS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE CRIMINAL GUARANTEE/O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PATRIO: UMA ANALISE A LUZ DO GARANTISMO PENAL

This paper addresses the issue of judicial precedents and its application in the criminal procedure in the light of penal guarantee. It begins from the contextualization of precedents, the analysis of the possibility of applying civil procedural rules to criminal proceedings and examine the main developments of the criminal guarantee. Thus, the objective is to verify whether the precedent system will not be used only to solve a quantitative problem in the Judiciary, to the detriment of the defendant's right to have the specifics of his case considered by the judge. For this purpose, the hypothetical deductive approach method will be used to find out if the hypothesis can be confirmed before the variables found. KEYWORDS: Precedents. Civil Procedure. Criminal Proceedings. Criminal guarantee. Judgment. O trabalho trata dos precedentes judiciais e da sua aplicacao no ambito criminal a luz do garantismo penal. Parte-se da contextualizacao dos precedentes, da analise da possibilidade de aplicacao das normas processuais civis ao processo penal e dos principais desdobramentos do garantismo penal. Assim, objetiva-se verificar se o sistema de precedentes nao sera utilizado apenas para resolver um problema quantitativo do Judiciario, em detrimento do direito do reu de ter as especificidades do seu caso consideradas pelo julgador. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido a partir do metodo de abordagem hipotetico dedutivo, a fim de verificar se a hipotese proposta se confirma. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Processo Civil. Processo Penal. Garantismo Penal. Julgamento.