THE COVID-19 PANDEMY AND THE PRINCIPLE OF THE BACKREST PROOF: FUNDAMENTAL RIGHTS IN BRAZIL AT RISK?/A PANDEMIA DO COVID-19 E O PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSO: DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL EM RISCO?

The article aims to discuss, achored by the Seal Regression Principle in relation with individual rights, namely, freedom of movement, increasing its scope beyond social rights. The curfew in Brazil, Czech Republic, United States and Germany are analyzed based on their peculiarities, delimiting how far the right of locomotion can be restricted, finding its hard core, as well as the reasons of justification that comprise the state or jurisdictional act of instituting measures restricting rights. In the Brazilian Legal system, the institution of curfews via municipal and state decree violates the current Legality, being manifestly addicted and unconstitutional both in form and materiality. It is imperative that the Seal Regression Principle be incorporated, also, in relation to individual rights, not just social, thus avoiding both administrative and jurisdictional discretion. The article uses the dialectical method to demonstrate de various forms in which the theme was used by different countries. KEYWORDS: Seal Regression, Fundamental Rights, retrenchment, Liberty, Strict legality. O presente artigo tem como objetivo discutir, ancorado pelo principio da vedacao ao retrocesso em relacao aos direitos individuais, a saber, a liberdade de locomocao, aumentando seu escopo para alem dos direitos sociais. O toque de recolher no Brasil, Republica Checa, Estados Unidos e Alemanha sao analisados a partir de suas peculiaridades, delimitando ate onde o direito de locomocao pode ser restringido, achando o seu nucleo duro, bem como as razoes de justificacao que compreendem o ato estatal ou jurisdicional de instituir medidas restritiva de Direitos. No ordenamento juridico brasileiro, a instituicao de toque de recolher via decreto municipal e estadual violam a Legalidade vigente, sendo manifestadamente viciados e inconstitucionais tanto na sua forma quanto na sua materialidade. E imperativo que o principio da vedacao ao retrocesso seja incorporado, tambem, em relacao aos direitos individuais, nao apenas sociais, evitando, assim, a discricionariedade tanto administrativa quando jurisdicional. Artigo produzido fazendo uso do metodo dialetico para demonstrar as diferentes formas de abordagem a qual o tema teve nos diferentes paises. PALAVRAS-CHAVE: Vedacao ao retrocesso, Direitos Fundamentais, Cerceamento, Liberdade, Legalidade Estrita.