COOPERACAO INTERNACIONAL EM MATERIA TRIBUTARIA: AS DIVERSAS FORMAS DE ASSISTENCIA MUTUA ADMINISTRATIVA/INTERNATIONAL COOPERATION IN TAX MATTERS: THE VARIOUS FORMS OF MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE

A abertura das fronteiras ao comércio internacional estimulou o crescimento econômico, porém, com ele, aumentou a possibilidade da evasão e da elisão fiscal. Os Estados-membros da OCDE e do Conselho da Europa, com vistas a uma cooperação mútua, assinaram, aprovaram e ratificaram a Convenção Multilateral sobre a Assistência Mútua Administrativa em matéria tributária, que está em vigor, no plano jurídico internacional, desde outubro de 2016. Cabe verificar se a medida atenderá aos objetivos por ela colimados.