PERSPECTIVAS TEORICAS E PRATICAS DA VALIDADE E EFICACIA DOS ACORDOS DE CONVIVENCIA NO SISTEMA MARCARIO/THEORETICAL AND PRACTICAL PERSPECTIVES OF THE VALIDITY AND EFFICACY OF COEXISTENCE AGREEMENTS UNDER THE TRADEMARK SYSTEM

Os acordos de coexistência de marcas são tipos de contratos comerciais que objetivam promover a convivência entre marcas "conflitantes" de concorrentes, não obstante a potencialidade de levarem consumidores a confusão e erro no processo de seleção e escolha de produtos e serviços. Mesmo sendo um instrumento jurídico eficaz para afastar conflitos entre concorrentes e explicitar que as marcas em contenda não levam confusões consumeristas, a sua eficácia não é reconhecida unanimemente pela doutrina. Ela sofre questionamentos também na Autarquia Federal investida dos poderes de exame e concessão de registro de marcas, qual seja o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O presente artigo objetiva explicitar os conceitos e características desse tipo contratual assim como apresentar as vantagens práticas em sua utilização e algumas controvérsias que impedem o reconhecimento pacífico no território brasileiro. Palavras-chave: Acordos de convivência. Contratos comerciais. Marcas. Direito da propriedade industrial. Fundo de comércio. Coexistence agreements of trademarks are types of commercial contracts that aim to promote the coexistence of "conflicting trademarks" of competitors, notwithstanding the potentiality to lead consumers to confusion and error in the process of selection and choice of products and services. Although it is an efficient legal instrument to prevent conflicts between competitors and to evidence that the conflicting marks do not lead consumer confusion, its efficacy is not unanimously recognized by the scholars. This type of agreement is further questioned by the Federal Agency so-called Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). This article aims to explain the concepts and characteristics of this type of agreement as well as present the practical advantages in the use of it and some controversies that hamper its pacific recognition in the Brazilian territory. Keywords: Trademark coexistence agreement. Commercial agreements. Trademarks. Industrial property rights. Reputation of companies.