EFETIVACAO DA PROTECAO AMBIENTAL: ANALISE DA CONTRATACAO DIRETA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PELO PROPONENTE DE PROJETOS/EFFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL PROTECTION: ANALYSIS OF THE DIRECT CONTRACTING OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT STUDY BY THE PROPONENT OF PROJECTS

É necessário que o Estado opte por meios mais capazes de realizar seus objetivos. Exigem-se eficácia e eficiência, a envolver criação de medidas que diminuam riscos e elevem as chances de efetividade. Na seara ambiental, apenas atribuição de responsabilidade aos infratores é insatisfatória a tutelar o direito à proteção ambiental. Quando da realização do Estudo de Impacto Ambiental, deve-se criar medidas inibitórias a pressões sobre seus elaboradores, pois neutralidade e regularidade procedimental devem envolver o procedimento, já que é insuficiente a mera confecção do Estudo. Visando à independência jurídico-econômica entre o elaborador e o contratante do Trabalho, conquanto a despesa de execução deste caiba ao contratante, explicita-se sequencialmente: contextualização do Estudo em face da CF/88 e de normas infraconstitucionais; exposição da necessidade da regular execução dele (Estudo), sob pena de inconstitucionalidade; proposição da interferência do Estado no ato de transferência do valor relativo ao preço do Estudo de Impacto Ambiental. Palavras-chave: Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Princípio da eficiência. Princípio da imparcialidade. Princípio da prevenção. Proteção ambiental. It is necessary that the State opts for more able means to achieve its objectives. Efficacy and efficiency are required, involving the creation of measures that reduce risks and increase the chances of effectiveness. In the environmental field, only attribution of responsibility to the offenders is unsatisfactory to protect the right to environmental protection. When carrying out the Environmental Impact Study, it is necessary to create measures that inhibit pressure on its processors, since neutrality and procedural regularity should involve the procedure, since the mere preparation of the Study is insufficient. Aiming at the juridical-economic independence between the developer and contractor of the Work, although the expense of execution of this fall to the contractor, it is explained sequentially: contextualization of the Study in the face of CF/88 and strictly legal standards; statement of the necessity of its regular execution (Study), under penalty of unconstitutionality; proposition of State interference in the act of transferring the value relative to the price of the Environmental Impact Study. Keywords: Environmental impact study. Environmental licensing. Principle of efficiency. Principle of impartiality. Principle of prevention. Environment