From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL

After the City Statute turns twenty years old, this article discusses in what extent the legal status of the property right, despite being altered by law 10.257/01--but maintained, in essence, as the center of the urban order--represented an obstacle to fulfill the social functions of the city and for the realization of the right to the city. The analysis focuses on how the right to property is present in the law by examining (i) the social function of property, (ii) the instruments to combat the speculative retention of idle properties, (iii) the institute of master plan and (iv) special urban usucapio for housing purposes. The method of approach is dialectical and the method of procedure is historical, as a reconstitution of the way how property was introduced in Brazil is carried out to demonstrate that the resilience of property, even in a law such as the City Statute, it is a manifestation of the coloniality of power. In a propositional exercise of alternatives for a way out of this legal and epistemic trap, the investigation focuses on discussions about the commons, the social function of property, the Community land trust and on the potential of ZEIS. Keywords: City Statute. Property rights. Right to the city. Social function of property. Coloniality. Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto juridico do direito de propriedade--apesar de alterado pela Lei no 10.257/01, mas mantido, em essencia, como centro da ordem urbanistica--representou um entrave para o cumprimento das funcoes sociais da cidade e para a efetivacao do direito a cidade. A analise se debruca sobre como o direito de propriedade se faz presente na lei, por meio do exame (i) da funcao social da propriedade, (ii) dos instrumentos de combate a retencao especulativa de imoveis, (iii) do instituto do plano diretor e (iv) da usucapiao urbana especial para fins de moradia. O metodo de abordagem e dialetico e o metodo de procedimento e historico, ja que a reconstituicao da forma pela qual a propriedade foi introduzida no Brasil e realizada para demonstrar que a resiliencia de tal instituto, mesmo em uma lei como o Estatuto da Cidade, e uma manifestacao da colonialidade do poder. Em um exercicio propositivo de alternativas para uma saida dessa armadilha juridica e epistemica, a pesquisa realizada analisa as discussoes sobre os comuns, sobre funcao social da posse, sobre o termo territorial coletivo e sobre as potencialidades das