MODERN LEGISLATION TO PROTECT THE ENVIRONMENTAL INTERESTS OF CITIZENS: NEW CHALLENGES IN THE CONTEXT OF ARMED CONFLICT IN UKRAINE /LEGISLAÇÃfO MODERNA PARA PROTEGER OS INTERESSES AMBIENTAIS DOS CIDADÃfOS: NOVOS DESAFIOS NO CONTEXTO DO CONFLITO ARMADO NA UCRÃ,NIA

Protecting the environmental interests of public society is a priority for every civilized state, and therefore the issues of legislative support for such activity are of particular relevance. In this context, the authors of the article refer to the experience of developed democratic countries in or...

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Veröffentlicht in:Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil) RJ, Brasil), 2022-07, Vol.14 (2), p.107
Hauptverfasser: Shumilo, Oleksii Mikhailovich, Anisimova, Hanna Valeriivna, Shekhovtsov, Volodymyr Volodymyrovich, Kobko, Yevhen Vasilyevich
Format: Artikel
Sprache:por
Online-Zugang:Volltext
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Beschreibung
Zusammenfassung:Protecting the environmental interests of public society is a priority for every civilized state, and therefore the issues of legislative support for such activity are of particular relevance. In this context, the authors of the article refer to the experience of developed democratic countries in order to adapt specific practical tools (means) to improve the legal regulation of the environmental sphere in Ukraine. In Western countries, in particular, such as the USA, Canada and EU members, the environment and the problems of its proper functioning have long been one of the highest priority topics for public, political and research discussion. That is why in recent years, discussions about the need to properly ensure the environmental safety of Ukraine have intensified, since attention is increasingly focused on possible threats to the domestic environment. It is emphasized that the low level of efficiency of state entities in the field of environmental policy, as well as the state of constant general inconsistency of domestic politics create certain barriers to effective solution of environmental problems. At the same time, issues related to environmental issues, including in the field of their legislative support, are increasingly raised both among scientists and in society as a whole. Keywords: Ecology. Public safety. Interests of citizens. Legislative provision. Civil society. A proteção dos interesses ambientais da sociedade pública é uma prioridade para todo Estado civilizado e, portanto, as questões de apoio legislativo para tal atividade são de particular relevância. Neste contexto, os autores do artigo se referem à experiência dos países democráticos desenvolvidos a fim de adaptar ferramentas práticas específicas (meios) para melhorar a regulamentação legal da esfera ambiental na Ucrânia. Em países ocidentais, em particular, como os EUA, Canadá e membros da UE, o meio ambiente e os problemas de seu bom funcionamento têm sido há muito um dos tópicos de maior prioridade para a discussão pública, política e de pesquisa. É por isso que nos últimos anos, as discussões sobre a necessidade de garantir adequadamente a segurança ambiental da Ucrânia têm se intensificado, uma vez que a atenção está cada vez mais voltada para possíveis ameaças ao meio ambiente doméstico. É enfatizado que o baixo nível de eficiência das entidades estatais no campo da política ambiental, bem como o estado de constante inconsistência gera
ISSN:2175-0947
2175-0947