Civil liability of passenger transportation and food delivery apps due to traffic accidents/Responsabilidade civil dos aplicativos de transporte de passageiros e de entrega de alimentos diante dos acidentes de transito

This research aims to investigate the existence of civil liability of passenger transportation and food delivery apps due to traffic accidents. It sought to analyse the context of the emergence of these apps, the nature of the services they provide, the existence of a consumption relationship between the apps and the users and, finally, whether the apps respond for damages caused to users and for damages caused to third parties involved in the accidents and, if so, what is the extent of this responsibility. It concluded that the civil liability of the apps, in both situations, will be objective, based on the Consumer Protection Code. The technical-legal method with bibliographic, legislative and jurisprudential research technique was used to carry out this work. Keywords: civil liability; transportation apps; traffic accidents. A pesquisa pretende investigar a existencia de responsabilidade civil dos aplicativos de transporte de passageiros e de delivery de alimentos diante dos acidentes de transito. Buscouse analisar o contexto de surgimento destes aplicativos, a natureza dos servicos por eles prestados, a existencia ou nao de relacao de consumo entre os aplicativos e os usuarios e, por fim, se os aplicativos respondem civilmente em razao dos acidentes de transito perante os usuarios e, tambem, perante terceiros e, caso positivo, qual e a extensao desta responsabilidade. Concluiu-se que a responsabilidade civil dos aplicativos, nas duas situacoes, sera objetiva, com fulcro no Codigo de Defesa do Consumidor. Utilizou-se o metodo tecnico-juridico com tecnica de pesquisa bibliografica, legislativa e jurisprudencial para a realizacao deste trabalho. Palavras-chave: responsabilidade civil; aplicativos de transporte; acidentes de transito.