ON THE PROMOTION OF THE RIGHT TO HOUSING: A STUDY BASED UPON URBAN POLICIES/SOBRE A PROMOCAO DO DIREITO A MORADIA: UM ESTUDO A LUZ DA POLITICA URBANA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS

In this work, based upon the housing policies in the city of Campinas, SP, we seek to affirm the possibility of promoting the right to housing, by the Program Minha Casa Minha Vida, in empty urban spaces by a urbanistic measure called Special Zones of Social Interest. We identified the legal norms that impose the production of Housing of Social Interests in Campinas, presented by its City Plan, and the form those urban policy measures are used by Public Administrator to plan and build the city from the standpoint of the right to housing and turning it to the public interest. This research was made in accordance with the hypothetical-deductive method, and the hypothesis, we believe it has been confirmed, is to know if its possible to produce housing of social interest in urban areas defined as ZEIS, so as to induce the use of urban area to promote inclusion of low-income population.Keywords: Right to housing, Right to the city, Urban spaces, Programa Minha Casa Minha Vida, Special Zones of Social Interest.Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problematica habitacional do municipio de Campinas, a possibilidade de promover o direito a moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espacos urbanos vazios utilizando o instrumento juridico-urbanistico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas juridicas que impoem a producao de Habitacao de Interesse Social em Campinas, constantes de seu Plano Municipal, e a medida em que os instrumentos de politica urbana disponiveis sao utilizados pelo Administrador Publico para planejar e construir a cidade a partir do direito a moradia e volta-la ao interesse publico. A pesquisa foi realizada a partir do metodo hipotetico-dedutivo, tendo por hipotese, que consideramos ter sido confirmada, saber se e possivel produzir Habitacoes de Interesse Social em areas urbanas definidas como ZEIS, de modo a induzir o uso da area urbana para a inclusao da populacao de baixa renda.Palavras-chave: Direito a moradia, Direito a cidade, Espacos urbanos, Programa Minha Casa Minha Vida, Zonas Especiais de Interesse Social.