Declaratory action of constitutionality: expectation, reality and some proposes/Acao declaratoria de constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

This paper claims that the declaratory action of constitutionality reveals some undefined points and that its legitimacy depends on the interpretation of theses aspects. These points are identified through the confrontation of doctrinal approach about this action with its application by the Supreme Court. The paper concludes with a critical analysis of these undefined points and some proposals that should be taken into account when trying to untangle them. Keywords: Declaratory Action of Constitutionality. Judicial Review. Supreme Federal Court. Constitutional Jurisdiction. Neste trabalho, sustenta-se que a acao declaratoria de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretacao desses aspectos. Esses pontos sao identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta acao com a sua aplicacao pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, e realizada uma analise critica e propositiva a respeito desses pontos indefinidos. Palavras-chave: Acao Declaratoria de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Jurisdicao Constitucional.