Políticas urbanas no Brasil: marcos legais, sujeitos e instituições

A questão urbana no Brasil - traduzida como o direito à cidade e à moradia digna - nas três últimas décadas passou por intensas transformações tanto em seus marcos regulatórios quanto na forma de envolvimento das diferentes instituições e sujeitos localizados na sociedade e no aparato estatal. Desde os debates que antecederam a Assembleia Nacional Constituinte na década de 1980, a mobilização tem sido intensa e marcada por tensões entre os diversos atores. Busca-se demonstrar as incorporações de diferentes sujeitos por meio de processos democráticos participativos, como conselhos e conferências, os resultados obtidos por meio da consolidação de legislação específica e os limites atuais da Política Urbana. The urban question in Brazil - translated as the right to the city and to dignity housing - in the three last decades has passed by intense transformations in its regulatory landmarks and in its forms of involvement of different institutions and citizens located in the society and in state apparatus. Since the debates that had preceded the National Constituent Assembly, in the decade of 1980, the mobilization has been intense and marked by tensions between diverse actors. We aim to demonstrate the incorporations of different citizens by democratic participatory processes, such as councils and conferences, the achievements of the consolidation of specific legislation and current limits of the Urban Policy.