A oportunidade perdida: a omissão legislativa para as propagandas sobre bebidas alcoólicas
Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool.
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Veröffentlicht in: | Cadernos ibero-americanos de direito sanitário = Cuadernos iberoamericanos de derecho sanitario 2016-03, Vol.5 (1), p.255-259 |
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Hauptverfasser: | , |
Format: | Artikel |
Sprache: | eng |
Online-Zugang: | Volltext |
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Zusammenfassung: | Trata a comunicação breve sobre a decisão sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO-22, sobre propaganda de alcool. |
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ISSN: | 2358-1824 2317-8396 2358-1824 |
DOI: | 10.17566/ciads.v5i1.266 |