SIGA O ORÇAMENTO: A (NÃO) IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639 EM DOIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Esta comunicação científica apresenta resultados parciais de investigação sobre a alocação orçamentária de duas secretarias municipais de educação para a implementação de ações no campo da Educação das Relações Étnico-Raciais - ERER. Assume-se que o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a ERER definiu um conjunto de atribuições sob a responsabilidade das secretarias municipais de educação que convocam uma atenção específica ao investimento de recursos financeiros, de modo a garantir as condições necessárias ao enfrentamento das desigualdades educacionais estruturadas a partir do contrato de dominação racial prevalente na sociedade brasileira. Metodologicamente, o estudo parte do levantamento de dados de investimento das secretarias de educação em um conjunto de sete ações e da análise da evolução deste investimento no quadriênio 2017-2020. Os resultados apontam para um investimento insuficiente tanto em termos absolutos quanto quando confrontamos com o tamanho das redes analisadas. Também apontam uma concentração do investimento em atividades internas da própria secretaria e uma ênfase restrita em ações diretamente realizadas com as escolas e os profissionais da rede de ensino.