ASSIMETRIAS NO CONTEÚDO INFORMACIONAL DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação. Abstract The Brazilian Courts of Accounts have gained considerable notoriety in recent years. Although the Law’s application by anybody is open to the various interpretative possibilities of the law, the analysis of these courts’ summaries shows a significant asymmetry in the normative interpretation by such bodies, which can generate different treatment in similar cases. In this context, this article sought to identify asymmetries in the contents of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts to verify whether there is equality in inspecting public sector managers and organizations in the national territory. The research was carried out using a qualitative methodology, using the content analysis method and the Iramuteq software’s support. As a result, a mapping of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts is presented from seven classes (remuneration, retirement, pension, irregularities, account process, budget, and bidding). Such data can be useful for strategic planning in Public Administration, seeking to ensure more legal security for public managers. The conclusions indic