A IGUALDADE FORMAL E A EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL ITALIANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2020v77p323

A IGUALDADE FORMAL E A EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL ITALIANO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2020v77p323

O sistema de controle concentrado de constitucionalidade italiano tem características que sugerem a importância da eficácia vinculante horizontal e vertical às decisões constitucionais, como uma das bases da figura do precedente. A partir de uma análise jurisprudencial da Corte Constitucional italia...

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Bibliographische Detailangaben
Veröffentlicht in:Revista da Faculdade de Direito (Belo Horizonte, Brazil) Brazil), 2020-12 (77)
Hauptverfasser: Juliana Rodrigues Freitas, Luciana Costa da Fonseca, Natália Mascarenhas Simões Bentes
Format: Artikel
Sprache:eng
Online-Zugang:Volltext
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Beschreibung
Zusammenfassung:O sistema de controle concentrado de constitucionalidade italiano tem características que sugerem a importância da eficácia vinculante horizontal e vertical às decisões constitucionais, como uma das bases da figura do precedente. A partir de uma análise jurisprudencial da Corte Constitucional italiana identificam-se os elementos que, atendendo à igualdade formal, estruturam critérios objetivos e razoáveis para que seja atribuído o efeito vinculante às suas decisões.
ISSN:0304-2340
1984-1841