A Petrobras e as graves violações aos direitos humanos cometidas durante a ditadura militar

RESUMO O artigo apresenta dados parciais concernentes às violações aos direitos humanos cometidas na ditadura militar pela Petrobras, investigação relevante na medida em que o relatório da Comissão Nacional da Verdade (2014) não considerou a responsabilidade empresarial ao longo deste período. No caso da Petrobras, deixaram-se de lado agentes da repressão que atuavam na empresa e questões como a atuação de sua Divisão de Informações durante os anos 1970, seu apoio a operações dos órgãos de Segurança e a invasão de terras indígenas para pesquisa e exploração de recursos minerais. Além disso, o Informe Público (2023) organizado pela pesquisa coordenada pelo CAAF/Unifesp sobre responsabilidade empresarial é lacunar a este respeito. Esta pesquisa reflete sobre a responsabilização empresarial com base em autores como Victoria Basualdo, e sobre a judicialização desses casos, partindo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e de outros precedentes do Direito Internacional. ABSTRACT The article presents partial data on the human rights violations committed during the military dictatorship by Petrobras, a relevant investigation insofar as the report by the National Truth Commission (2014) did not consider corporate responsibility during this period. In the case of Petrobras, it left out agents of repression who worked for the company and issues such as the work of its Information Division during the 1970s, its support for operations by the security agencies, and the invasion of indigenous lands for research and exploitation of mineral resources. In addition, the Public Report (2023), organized by the research coordinated by CAAF/Unifesp on corporate responsibility, is lacking in this regard. This research reflects on corporate responsibility based on authors such as Victoria Basualdo, and on the judicialization of these cases, based on the Inter-American Human Rights System and other precedents in international law.