FERRAMENTAS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM MÃO DE OBRA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA

O princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal, é um dos grandes norteadores da atividade do gestor público. Dentro deste contexto, está a Lei Nº 14.133/2021, que traz regramentos para aquisição de mercadorias e para contratação de serviços. Um destes regramentos é a responsabilidade de fiscalizar o bom andamento dos serviços contínuos com mão de obra de dedicação exclusiva, bem como tutelar os direitos dos colaboradores terceirizados que desempenham estes serviços. A referida lei incumbe grande responsabilidade ao servidor público na condução desta atividade, que deverá ao mesmo tempo cumprir os ditames da Administração e do Direito Administrativo. Por meio de Revisão Sistemática da Literatura, este estudo investigou a existência de ferramentas de apoio para fiscalização de serviços contínuos com cessão de mão de obra. A pesquisa identificou poucos estudos que tratam sobre ferramentas de apoio, além do mais, mapeou os principais instrumentos utilizados na atividade de fiscalização; e identificou carências inerentes à atividade e à formação dos fiscais.