Essence of Administrative Guarantees of the Rights of Individuals and Legal Entities During State Control (Supervision)

This paper explores the fundamental principles of administrative guarantees related to the protection of the rights of individuals and legal entities during state control and supervision. Through a comprehensive analysis of the current national legislation in Ukraine, this study examines how administrative guarantees serve as an essential component of the mechanism for safeguarding the rights of citizens and organizations during state control and supervision. The research question that guides this study is how administrative guarantees ensure that the rights of controlled individuals and entities are respected and protected during the process of control and supervision. This study finds that there are multiple administrative guarantees used in the implementation of state control and supervision, which can be systematically classified based on various criteria. Overall, this research contributes to a deeper understanding of the crucial role that administrative guarantees play in promoting the rights of individuals and legal entities during state control and supervision. Este artigo explora os princípios fundamentais das garantias administrativas relacionadas com a proteção dos direitos dos indivíduos e das pessoas coletivas durante o controlo e a supervisão do Estado. Através de uma análise abrangente da atual legislação nacional na Ucrânia, este estudo examina como as garantias administrativas servem como componente essencial do mecanismo de salvaguarda dos direitos dos cidadãos e das organizações durante o controlo e supervisão do Estado. A pergunta que orienta este estudo é a de saber de que forma as garantias administrativas permitem assegurar que os direitos dos indivíduos e entidades controladas sejam respeitados e protegidos durante o processo de controlo e supervisão. Este estudo conclui que existem múltiplas garantias administrativas utilizadas na implementação do controlo e supervisão do Estado, as quais podem ser sistematicamente classificadas com base em vários critérios. Globalmente, este estudo contribui para uma compreensão mais profunda do papel crucial que as garantias administrativas desempenham na promoção dos direitos dos indivíduos e das entidades jurídicas durante o controlo e a supervisão do Estado.