A CONSTRUÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL: AVANÇOS E DESAFIOS NO CONTEXTO DOS 20 ANOS DA LDBEN

O artigo tem como objetivo analisar avanços e desafios para a consolidação da educação infantil como primeira etapa da Educação Básica no contexto dos 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resgatando aspectos importantes da trajetória recente desta etapa do ponto de vista de seu reconhecimento legal e conceitual e destacando desafios no sentido da garantia do direito educacional para todas as crianças. O conteúdo dos dois últimos Planos Nacionais de Educação é tomado como indicador para esta avaliação, concluindo-se que o Brasil, além de não alcançar metas previstas em termos de percentuais de atendimento para esta faixa etária, ainda apresenta acesso desigual em termos de idade, localização de moradia e renda familiar, descumprindo padrões de qualidade existentes.