O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09

Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto.

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Bibliographische Detailangaben
Veröffentlicht in:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-06, Vol.17 (27), p.231-243
1. Verfasser:	Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
Format:	Artikel
Sprache:	por
Schlagworte:	Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional
Online-Zugang:	Volltext
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Beschreibung
Zusammenfassung:	Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto.
ISSN:	1678-3085 2177-8337