Possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade em processos administrativos disciplinares cuja penalidade prevista seja a demissão

O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares cuja penalidade deve ser uma demissão

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Veröffentlicht in:Revista da CGU 2011-07, Vol.6
1. Verfasser: Débora Queiroz Afonso
Format: Artikel
Sprache:eng
Online-Zugang:Volltext
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Beschreibung
Zusammenfassung:O artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos disciplinares cuja penalidade deve ser uma demissão
ISSN:1981-674X
2595-668X
DOI:10.36428/revistadacgu.v6i0.306