The classification of bankruptcy claims and the social function of the company in bankruptcy A classificação dos créditos falimentares e a função social da empresa na falência
This article intends to open or bring to light a debate about the bankruptcy claims under the aegis of Law 11.101/2005, considering that all credit rating urged a modern update, centered in Social Law, which only occurred with the New Bankruptcy Law. The study was exploratory and qualitative, with t...
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Veröffentlicht in: | Semina. revista cultural e científica da Universidade Estadual de Londrina. Ciências sociais e humanas 2011-12, Vol.32 (2), p.183-200 |
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Hauptverfasser: | , |
Format: | Artikel |
Sprache: | por |
Schlagworte: | |
Online-Zugang: | Volltext |
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Zusammenfassung: | This article intends to open or bring to light a debate about the bankruptcy claims under the aegis of Law 11.101/2005, considering that all credit rating urged a modern update, centered in Social Law, which only occurred with the New Bankruptcy Law. The study was exploratory and qualitative, with the strategy to approach each claim, denominating the differences of recent legislation with former Decree 7.661/1945, demonstrating why the payment order structured by the law under discussion, including the approach of controversial issues such as limiting the receipt of one hundred and fifty minimum salaries of workers' claims, and finally, proof that the classification of credits arising from Law 11.101/2005 fulfill the social function of the company, even in bankruptcy, since it values and reflects the respect to creditors according to the nature of their claims.Este artigo tem a intenção de abrir ou trazer à luz para um debate acerca dos créditos falimentares sob a égide da Lei 11.101/2005, haja vista que toda classificação creditícia urgia uma atualização moderna, com o fulcro no Direito Social, o que somente ocorreu com a Nova Lei de Falências. O estudo realizado foi exploratório e qualitativo, tendo como estratégia a abordagem de cada crédito, epigrafando as diferenças da recente Legislação com o antigo Decreto 7.661/1945, evidenciando-se o porquê da ordem de pagamento estruturada pela lei em comento, inclusive com a abordagem de temas polêmicos como a limitação ao recebimento de até cento e cinqüenta salários mínimos dos créditos trabalhistas, e ao final, a comprovação de que a classificação dos créditos decorrentes da Lei 11.101/2005 faz concretizar a função social da empresa, até mesmo na falência, posto que valoriza e contempla o respeito aos credores de acordo com a natureza de seus créditos. |
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ISSN: | 1676-5443 1679-0383 |
DOI: | 10.5433/1679-0383.2011v32n2p183-200 |