ENTRE O ABANDONO E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: UMA LACUNA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Resumo No Brasil, o espaço urbano é marcado pela desigualdade, divergindo dos valores constitucionais que vislumbram a justiça social. Diferentes desafios, como o envelhecimento populacional (fenômeno demográfico em curso no contexto nacional), reforçam a responsabilidade do Poder Público em efetivar as funções sociais da cidade. Diante disso, o artigo visa analisar a situação fiscal de 62 imóveis identificados como ociosos na região histórica e central do município de Araraquara (SP), verificando a possível presença de dívida ativa em cada um destes. Tal interesse parte da relação entre abandono e cumprimento das obrigações tributárias, posta pela legislação. Trata-se de um estudo com abordagem quanti-qualitativa, pautado em análise legislativa e documental, que consiste em recorte de uma pesquisa maior, a qual conta com auxílio regular Fapesp (Processo n. 2017/15781-9). Os resultados apontam que apenas 10% dos imóveis identificados como ociosos apresentam ônus fiscais. Esse desfecho demonstra que os respectivos proprietários, apesar de não atribuírem o devido uso aos seus bens, demonstram o desejo de mantê-los, zelando pela quitação de seus deveres tributários. Esse panorama parece desnutrir a intenção primária da função social da propriedade, que se relaciona com a promoção do direito à cidade, por meio da democratização do acesso ao solo urbano. Abstract In Brazil, the urban space is marked by inequality, diverging from the constitutional values that envision social justice. Different challenges, such as population aging (demographic phenomenon underway in the national context), reinforce the responsibility of the public power to carry out the social functions of the city. In view of this, the article aims to analyze the fiscal situation of 62 properties identified as idle in the historic and central region of the municipality of Araraquara (SP), verifying the possible presence of active debt in each of these. Such interest starts from the relationship between abandonment and compliance with tax obligations, brought by the legislation. This is a study with a quantitative and qualitative approach, based on legislative and documentary analysis, which consists of a section of a larger research, which has regular assistance from Fapesp (Process n. 2017/15781-9). The results show that only 10% of the properties identified as idle have tax burdens. Such an outcome demonstrates that the respective owners, despite not attributing the proper use to their assets