A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados

Discute sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados a partir da análise dos projetos de lei apresentados pelos deputados no primeiro semestre de 2015. Este estudo baseiase na identificação dos principais problemas recorrentes nos projetos de lei, sob a luz da técnica legislativa e das boas práticas da produção parlamentar. Os problemas identificados concentram-se principalmente nas questões de redação das proposições e incoerências entre os comandos existentes nos projetos. A análise dos dados permite identificar uma possível lacuna de conhecimento tanto do parlamentar quanto de sua assessoria sobre as normas de redação e produção de leis.